INSCRIÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL



Para que os/as Bacharéis em Serviço Social exerçam a profissão de Assistente Social é obrigatório a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social- CRESS que tenha jurisdição sobre a área onde irá atuar, de acordo com o artigo 2º da Lei 8.662/93.


Para a efetivação da Inscrição Principal, o/a profissional deve requerer junto ao CRESS sua inscrição e apresentar cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas das originais dos seguintes documentos, de acordo com a Resolução CFESS Nº 588/2010, de 16 de setembro de 2010.


Registro profissional-Pessoa Física


- Diploma de Graduação em Serviço Social(Original e cópia frente e verso) ou Certidão de Colação de Grau
-Comprovação de cumprimento de estágio curricular (ORIGINAL), mediante apresentação de declaração firmada conjuntamente pelo/a Supervisor Acadêmico e Supervisor/a de campo, constando a instituição onde foi realizado o estágio bem como a carga horária total do estágio;
-Carteira de Identidade(cópia e original);
-Cadastro de Pessoa Física- CPF(cópia e original);

-Título de Eleitor (cópia e original)
- Três fotos 3X4 recentes;
-Comprovante de residência atualizado com CEP;
-Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente do sexo masculino brasileiro;
- Comprovante original ou fotocópia autenticada do Tipo Sanguíneo (opcional)
-Declaração de que não possui Inscrição Principal em outros CRESS. (Fornecido pelo CRESS no ato da inscrição).
-Comprovante de pagamento das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) do exercício ou da primeira parcela, conforme o caso, para efeito de deferimento da inscrição;
Prazo para operacionalização: Até 30 dias.


Registro profissional- Pessoa Jurídica


É obrigatório o registro de pessoas jurídicas que prestem serviços em assessorias, consultorias, planejamento, capacitação e outros ligados ao Serviço Social, e que tenham como responsáveis técnicos assistentes sociais.
O pedido de registro se fará através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos;
- Cópia de estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente ou
- Cópia do contrato social devidamente registrado no cartório competente ou cópia da Lei que criou ou que instituiu o órgão de natureza pública;
- Declaração do inicio das atividades de Serviço Social da pessoa jurídica;
- Relação contendo nome e número de CRESS dos/as Assistentes Sociais que trabalham na entidade sob vínculo empregatício ou não;
- Declaração assinada pela representante legal da entidade assegurando o/a Assistente Social atribuições compatíveis com as exigências legais, normas éticas, dignidade e garantia de autonomia nos assuntos técnicos;
- Declaração de funcionamento da entidade, emitida por órgão público.
Prazo para operacionalização: Até 30 dias.


Cancelamento de Registro 


O/a profissional que comprove não estar exercendo atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do/a Assistente Social poderá requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao CRESS de origem. 


Para pedir o cancelamento, o/a profissional precisa solicitar, por escrito, através de requerimento expedido pelo CRESS. No ato, deverá apresentar a Carteira Profissional e a Cédula de Identidade bem como declarar que não exerce qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional nos termos do Artigo 5º da Lei Federal 8.662/93. Cabe pontuar que para retornar ao exercício profissional o/a Assistente Social precisa solicitar sua reinscrição junto ao Regional.

 
Destaca-se que este procedimento é gratuito e pode ser delegado a terceiros mediante apresentação de procuração simples. Prazo para operacionalização: Até 30 dias. 


Reinscrição de Registro 


O/a Assistente Social que volte a atuar sob a jurisdição do CRESS onde solicitou o cancelamento precisa se reinscrever, conservando o mesmo número de registro anterior. Caso opte por se reinscrever em outro Regional, diferente daquele onde cancelou, deverá solicitar a transferência de Inscrição Principal. Prazo para operacionalização: Até 30 dias.


Isenção de pagamento de anuidade aos 60(sessenta) anos de idade 


Fica isento do pagamento da anuidade perante o CRESS, o/ a Assistente Social que completar 60(sessenta) anos de idade. A dispensa é concedida automaticamente a partir da data do aniversário. Não há qualquer exigência de formulação, pedido ou requerimento, porém em referência as anuidades anteriores, o/ a mesmo continua com suas obrigações pecuniárias. 


2ª Via de Cédula de Identidade 


A emissão de novas vias de Cédula de Identidade Profissional se dará de forma gratuita para o /a profissional que apresentar boletim de ocorrência junto ao CRESS em situação de furto ou roubo do documento, em conformidade com a Resolução CFESS Nº 661, de 09 de dezembro de 2013. 


O/a profissional deve se apresentar ao CRESS munido/a do boletim de ocorrência juntamente com a Carteira Profissional e preencher requerimento de solicitação. Prazo para operacionalização: Até 30 dias.


Regularização de Registro Profissional 


A Resolução CFESS 582/10, especificamente em seu Artigo 28, define que o/a Assistente Social deve apresentar o diploma de graduação no ato de sua inscrição no CRESS. Para os profissionais que apresentarem certidão de conclusão de curso da instituição de ensino tem prazo máximo de 01(um) ano, podendo ser prorrogada por mais 01(um) para substituí-la pelo diploma, ou seja, regularizar a inscrição. A não observância de tal exigência justifica o cancelamento da inscrição, conforme parágrafo sétimo do artigo supracitado.  Prazo para operacionalização: Até 30 dias.


Inscrição secundária 


O exercício da profissão de forma simultânea, por um período superiro a 90(noventa) dias, fora da área de jurisdição do CRESS em que o /a profissional tenha Inscrição Principal, ou seja, se o/a profissional exercer a profissão em mais de um Estado, este é obrigado a solicitar a Inscrição Secundária no CRESS de competência onde irá atuar. No caso, o/a profissional irá pagar apenas a taxa de inscrição no CRESS de destino e as anuidades no CRESS de origem. Prazo para operacionalização: Até 30 dias.


Transferência de Inscrição Principal 


Nos casos em que o/a Assistente Social passar a exercer a profissão em outro Estado, este/a deverá solicitar ao CRESS de origem, ou de destino sua transferência. A transferência só será deferida quando o /a profissional quitar todos os seus débitos pecuniários para com o CRESS de origem. Se o/a profissional estiver respondendo a processo ético-disciplinar no CRESS de origem, o pedido de transferência será deferido de forma provisória, ficando a efetivação da transferência condicionada ao resultado da decisão transitada em julgado.